acessibilidade

Comissão de Finanças e Orçamento

Membro: Sandro Ferreira de Carvalho
Membro: Edson Lima de Souza
Membro: Vilmar Luiz da Silva

Regimento Interno – SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 51 –
É competência especificada:
[…]
II – Da Comissão de Finanças e Orçamento:

a) opinar sobre:

1 – proposições referente à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município ou acarretem responsabilidades para o erário municipal;

2 – a proposta orçamentária do Município, sugerindo ou promovendo as modificações necessárias e sobre as emendas que lhe forem apresentadas;

3 – as proposições que fixarem os vencimentos do funcionalismo;

b) elaborar a redação final do Projeto da Lei Orçamentária;

c) elaborar Projeto e Decreto Legislativo sobre os subsídios e verba de representação do Prefeito;

d) elaborar Projeto de Resolução que disponha sobre a remuneração dos vereadores.