Membro: Kleber Candido pereira
Membro: Rafael Victor Mendonça Ciriaco
Membro: Altamiro Gomes da Silva
Regimento Interno – SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 51 – É competência especificada:
I – Da Comissão de Justiça e Redação;
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previsto neste Regimento;
b) redigir o vencido em primeira discussão ou em única e oferecer redação final aos projetos, exceto a lei Orçamentária, bem como, quando for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais;
c) desincumbir-se de outras atribuições a que refere o Regimento.