Lei nº419/2022 - Art. 21 - O Gabinete da Presidência é o órgão de direção e assessoramento superior, que dispõe das assessorias e consultorias especificadas no artigo 20, inciso I, e tem como função, o assessoramento direto à Presidência do Poder Legislativo.
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II - as funções do departamento jurídico são as privativas do profissional do Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, como elaboração de Projetos de Leis, Projetos de Resoluções, pareceres, acompanhamento de processos, auxiliar os vereadores na análise de balancetes, entre outras inerentes à profissão.